O Comitê Técnico de Assuntos Tributários do Instituto dos Contadores do Brasil (ICBR) alerta profissionais da contabilidade, empresários e contribuintes sobre a aprovação do texto-base do Regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), considerada uma das etapas mais relevantes da implementação prática da reforma tributária sobre o consumo no Brasil.

O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS aprovou por unanimidade, em reunião extraordinária realizada em 27 de abril, o Regulamento que servirá como base normativa para orientar a operacionalização do novo tributo compartilhado entre estados e municípios. O IBS foi instituído no contexto da reforma tributária e regulamentado pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026.

De acordo com informações divulgadas por órgãos ligados à administração tributária, o Regulamento detalha procedimentos, interpretações e diretrizes infralegais que deverão orientar tanto as administrações fiscais quanto os contribuintes em relação à aplicação do novo modelo tributário. A expectativa é de que o Regulamento seja publicado oficialmente em conjunto com o Regulamento da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), elaborado pela Receita Federal.

Para o Comitê Técnico de Assuntos Tributários do ICBR, a aprovação do texto-base representa um avanço importante para a consolidação da segurança jurídica necessária à transição do atual sistema tributário para o novo modelo baseado no IVA dual brasileiro. O Regulamento deverá uniformizar procedimentos, disciplinar obrigações acessórias, definir parâmetros operacionais e estabelecer mecanismos de fiscalização, cobrança e conformidade tributária.

Entre os pontos que vêm sendo acompanhados por especialistas estão as regras de integração entre IBS e CBS, os mecanismos de split payment, as diretrizes para fiscalização compartilhada e os procedimentos de conformidade tributária. Também ganham atenção as normas relacionadas às obrigações acessórias eletrônicas, que começam a ser implementadas gradualmente já em 2026.

O ICBR ressalta que a publicação do Regulamento exigirá rápida adaptação das empresas, escritórios contábeis, áreas fiscais e departamentos financeiros, especialmente no que se refere à revisão de sistemas, parametrizações fiscais, emissão de documentos eletrônicos e planejamento tributário para o período de transição.

Especialistas destacam ainda que o novo Regulamento deverá passar por atualizações contínuas, acompanhando dúvidas operacionais e ajustes necessários durante a implementação do IBS.

O Comitê Técnico de Assuntos Tributários do ICBR recomenda que profissionais da contabilidade acompanhem atentamente a publicação oficial do Regulamento e os próximos atos normativos do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal, diante do impacto estrutural que a reforma tributária trará para empresas de todos os portes e setores econômicos.

Fonte: COMSEFAZ

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