*Camila Oliveira

ICMS/SE- Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Adicional de 1%

O Estado do Sergipe, por meio da Lei nº 9.177/2023 e do Decreto nº 289/2023, introduziu alterações relacionadas ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pela Lei nº 4.731/2002, dentre as quais destacamos o adicional de 1% do Fundo aplicado as mercadorias não essenciais, inclusive as amparadas pelo regime da substituição tributária, não relacionadas no art. 2º da referida Lei, a partir de 01/05/2023.

Tributos Estaduais - MT - Programas de Recuperação de Créditos - Prorrogação do Prazo para Adesão

O Governador do Estado de Mato Grosso, por meio dos Decreto nº 251/2023, 253/2023, 254/2023 e 255/2023, publicados no DOE-MT de 28/04/2023 - Edição Suplementar, prorroga os prazos de adesão aos Programas REFIS-MT, REGULARIZE, REFIS/Extraordinário e o IPVA/ITCD, respectivamente, determinando que o contribuinte pode requerer a adesão por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, até o dia 30/06/2023, implicando o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos.

EFD-Contribuições desde de 01/05/2023

Tendo em vista a Medida Provisória nº 1.159/2023, com vigência desde 01/05/2023, que dispõe que não dará direito a crédito o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, a Receita Federal do Brasil publicou em 28/04/2023, no portal SPED, "Nota aos Contribuintes - EFD Contribuições" para orientar a respeito do preenchimento da EFD Contribuições.

Os contribuintes devem efetuar o ajuste da base de cálculo do crédito de PIS/Cofins, pela exclusão do ICMS que incidiu na operação, de forma individualizada em cada um dos registros a que se referem os documentos fiscais, de acordo com a tabela abaixo:

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